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quinta-feira, 6 de julho de 2017

O ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE ( NAFTA) É MAU PARA A SAÚDE PÚBLICA? O CASO DO CANADÁ E AS BEBIDAS AÇÚCARADAS

Na edição de 04 de Junho do Canadian Medical Association Journal (CMAJ), investigadores da Universidade de Oxford (Reino Unido), da London School of Hygiene & Tropical Medicine (Reino Unido), da Universidade de Stanford (Califórnia-EUA), e da Universidade de Bocconi, (Milão-Itália), publicaram um artigo onde abordam o impacto do acordo de comercio internacional, denominado North American Free Trade Agreement (NAFTA) - estabelecido entre os Estados Unidos da América, o México e o Canadá – no consumo de xarope de milho com alto teor em frutose, usado em produtos alimentares e refrigerantes, no Canadá.(aqui)

No estudo agora publicado, “Impact of the North American Free Trade Agreement on high-fructose corn syrup supply in Canada: a natural experiment using synthetic control methods”, os autores investigaram o efeito das alterações tarifárias introduzidas com a entrada em vigor do NAFTA, separando as tarifas dos produtos contendo xarope de milho com alto teor de frutose (HFCS) dos produtos contendo açúcares de cana sacarina e beterraba e a aplicação de uma tarifa reduzida ao xarope de milho (HFCS).
Canadian Medical Association Journal
De acordo com os resultados obtidos verificou-se um aumento do consumo diário de 41.6 Kcal per capita provenientes de edulcorantes, uma associação positiva deste consumo de HFCS com o crescimento da taxa de obesidade, passando de 5.6% para 14.8% e um aumento na prevalência de diabetes de 3,3% para 5,6%, de 1998/99 a 2008/09.

Perante estes factos, os autores avançaram com três explicações, em primeiro lugar, um mecanismo específico através do qual os acordos de comércio livre podem afetar a dieta da população: as tarifas de importação, demonstrando que uma pequena mudança pode determinar a dieta das pessoas, incluindo o consumo de HFCS, causando o aumento da obesidade e da diabetes, em segundo lugar, os investigadores salientaram a robustez dos métodos utilizados e as associações encontradas e em terceiro lugar a verificação de uma mudança no padrão de consumo de açúcares, com uma diminuição do consumo dos açúcares de beterraba e cana sacarina, um aumento do consumo de xarope de milho rico em frutose, e, uma interrupção da tendência de diminuição para o consumo total de açúcaresConfirmando as principais preocupações de muitos profissionais de saúde pública que mostraram sérias reservas sobre o efeito dos acordos de comércio livre para a saúde das populações, alertando para o seu potencial efeito negativo, uma vez que se centram na eliminação das barreiras ao comércio, tais como tarifas (sobre importações e exportações) ou cotas de importação para os países membros, provocando, como agora se verificou, o aumento do consumo de produtos prejudiciais para a saúde.
Lancet

As conclusões do estudo sublinham a crescente preocupação demonstrada na comunidade internacional com os efeitos dos acordos de comércio internacional, como o TTP, o TTIP, o CETA, (aqui)(aqui)sobre a saúde pública e chamam à atenção dos mais diversos atores sociais, sobre a ação dos “ determinantes comerciais da saúde” aqui definidos como “strategies and approaches used by the private sector to promote products and choices that are detrimental to health”. (aqui)

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

TTIP-TTP, ACORDOS LIVRE COMÉRCIO, TRIBUNAIS ARBITRAIS - QUEM GUARDA OS GUARDIÕES

No dias 26 e 30 de Agosto o vice-chanceler e ministro da economia e energia alemão, Sigmar Gabriel (aqui), e o secretário de estado do comércio externo francês Matthias Fekl (aqui), vieram dizer que as negociações para o acordo de comércio transatlântico - Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) falharam, acusando os EUA de rejeitarem todas as exigências europeias, exigindo a paralisação "definitiva" das conversações, enquanto do outro lado do atlântico o senador Bernie Sanders na sua página do facebook, dizia que o recente acordo de comércio livre, denominado TTP - Trans Pacific Partnership Agreement (TPP) envolvendo a Austrália, o Brunei, o Canadá, o Chile, o Japão, a Malásia, o México, a Nova Zelândia, o Peru, Singapura, os EUA e o Vietname, era um desastre chamando a atenção para o mecanismo de "Resolução Litígos Investidor-Estado", ISDS na sigla em inglês, " The TPP is a disaster, and one of the reasons it is a disaster is the investor state dispute system. ISDS is a secret global court that undermines democracy. This is a perfect example of how corporations and Wall Street have rigged the rules to reward the top one percent, while harming workers, the environment, and public health."


Já (aqui) tinhamos chamado à atenção para o secretismo que habitualmente envolve as negociações dos acordos de comércio livre e para as muitas preocupações levantadas por organizações internacionais de saúde e desenvolvimento sobre o seu potencial impacto sobre a saúde pública, incluindo: a redução no acesso a medicamentos mais baratos, a alteração nas políticas sobre o tabaco e o álcool, diminuindo a sua eficácia, a redução da segurança alimentar dando origem a uma alimentação mais pobre, o aumento dos custos dos cuidados de saúde e o aumento da pressão sobre o ambiente. Mas vale a pena agora abordar a questão do ISDS - Resolução Litígos Investidor-Estado, sistema de arbitragem privado, em que os árbitros/mediadores não são juízes a tempo-inteiro mas advogados especializados em direito comercial. Criticado pelo fato de poder conduzir a conflitos de interesse (advogado hoje, amanhã mediador) e restringir o direito dos governos em regulamentarem em nome do interesse público. Deixamos com exemplos os casos da Metalclad vs México, da  Methanex vs USA ou da Philip Morris verus Uruguai ou daqueles que são denunciados numa recente reportagem da BuzzFeeds "Secrets of a Global Super Court" (aqui).

Metalclad, uma empresa de gestão de residuos, a empresa processou o governo federal mexicano por desapropriação indireta depois deste ter adotado um decreto que impedia a operação na área onde a empresa tinha instalado um aterro de resíduos perigosos por pressão do governo local e de evidâncias sobre a poluição dos cursos de água. A Metalclad  recorreu ao mecanismo ISDS,  que ordenou ao governo do México o pagamento 16.7 milhões de dólares, depois reduzido para 15 milhões.(aqui)

Methanex, uma companhia canadiana processou o governo federal norte-americano por causa da decisão do governo da Califórnia em proibir o uso do MTBE, composto químico usado como aditivo da gasolina, por razões ambientais e de saúde. Embora a Methanex tenha perdido o caso, o governo estadual e federal gastaram milhões de dólares no processo. defender o caso. O processo não teria sido possível à luz do direito interno dos EUA. (aqui)

Philip Morris, uma empresa multinacional produtora de tabaco e seus derivados processou em 2010 o governo do Uruguai por este ter introduzido advertências gráficas nos maços de tabaco e outras medidas regulamentares previstas no tratado internacional "WHO Framework Convention on Tobacco Control (WHO FCTC)" pedindo uma indemnização de 25 milhões de dólares. 6 Anos decorridos o Tribunal Arbitral do Banco Mundial acabou por dar razão ao governo do Uruguai, condenando a Philip Morris a reembolsar 7 milhões de dólares em custos legais. Apesar da vitória do Uruguai contra o "Big Tobacco" o seu governo teve de desembolsar 2.6 milhões de doláres contra todo o processo. (aqui)

Enquanto subsistir o ISDS - Resolução Litígos Investidor-Estado, continuarão os conflitos de interesse e o poder crescente dos grandes gabinetes de advogados, denunciados pelo Corporate Europe Observatory (aqui)ou pela Associação dos Magistrado Alemães que em Fevereiro de 2016 (aqui), rejeitou a criação deste mecanismo no ãmbito das negociações para o acordo de comércio transatlântico - Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).

Citando o senador Bernie Sanders " Multinational corporations and their billionaire investors should never be given the right to extort money from sovereign nations by challenging laws designed to protect the health and well being of people throughout the world."





terça-feira, 10 de maio de 2016

TTIP - LONDON SCHOOL OF ECONOMICS AVALIA IMPACTO SOBRE A SAÚDE NA UNIÃO EUROPEIA

Em janeiro de 2015, a London School of Economics and Political Science publicou o estudo “ Transatlantic Trade and Investment Partnership International Trade Law, Health Systems and Public Health ”, financiado por um grupo de organizações que incluiam entre outros a European Public Health Alliance, a International Diabetes Federation Europe (IDF Europe) e o Royal College of Physicians (London) com o objetivo de avaliar o impacto do TTIP para a saúde na União Europeia.

London School of Economics and Political Science

O estudo abordou as várias áreas em que a Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento (Transatlantic Trade and Investment Partnership — TTIP) intervem nomeadamente: os obstáculos técnicos ao comércio, as questões sanitárias e fito sanitárias, o comércio de serviços, a protecção dos investidores e propriedade intelectual, encontrando mais riscos que benefícios para a saúde dos europeus.

It found very limited evidence of direct potential health benefits, whilst the indirect effect of any broader economic growth that may result from TTIP is likely to be highly dependent on how any increase in GDP is deployed, and more particularly on how it can help to foster innovation in health goods and services...By comparison the risks from TTIP do carry with them the potential to reduce health outcomes and negatively impact on the ability of government to regulate for public health improvement

Consulte o Sumário (aqui)
Consulte o estudo integral (aqui)

domingo, 8 de maio de 2016

TTIP - UMA AMEAÇA PARA A SAÚDE DOS EUROPEUS

A posição pública da Sociedade Espanhola de Saúde Pública e Administração Sanitária (SESPAS)sobre o acordo de comércio livre - TTIP, é um bom exemplo e um desafio para que as organizações científicas e profissionais portuguesas da saúde tomem posição sobre a Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento (Transatlantic Trade and Investment Partnership — TTIP)entre os Estados Unidos da América(EUA)e a União Europeia(UE), a par de outras posições tomadas pela UK Faculty of Public Health (FPH) and the European Public Health Association (EUPHA) (aqui).

Na recente tomada de posição pública de 26 de Abril, a SESPAS (aqui) para além de de anunciar a sua adesão à plataforma internacional “ Health and Trade”, organização que integra várias entidades e peritos em nome individual que trabalham com objetivo de transformar os acordos de comércio livre, em tratados que tenham em conta a voz dos cidadãos, a equidade e a saúde, reafirma a sua posição pública “ TTIP y SALUD Posicionamiento de SESPAS” onde denuncia “ los riesgos que las disposiciones del tratado plantean para la salud de los ciudadanos y por la “absoluta falta de transparencia” en su negociación. Asimismo, denuncian que se desconozca el texto completo del acuerdo, que se esté negociando en secreto y que se haga público una vez que hayan finalizado las negociaciones. Entre estos riesgos, el informe de SESPAS destaca el acceso a los medicamentos y la capacidad regulatoria gubernamental de productos como el tabaco, los alimentos ultra-procesados y el alcohol. Igualmente, considera que existe el riesgo de que el tratado pueda afectar también a los sistemas públicos de asistencia sanitaria en Europa, “erosionándolos notablemente”.

O Informe SESPAS (aqui) abrange as seguintes áreas que destacamos: medicamentos, tabaco e álcool, nutrição e arbitragem internacional.


Medicamentos
" Durante las negociaciones la industria farmacéutica generalmente ha exigido la extensión del plazo de las patentes para compensar demoras en el inicio del estudio de la solicitud de la patente, en el proceso de otorgamiento una vez iniciado y finalmente en el proceso de aprobación de comercialización. Así mismo, reclama la ampliación de los sistemas de exclusividad de datos, cuyo objetivo es evitar que las autoridades regulatorias usen datos ya existentes, sobre eficacia y seguridad para registrar medicamentos genéricos. Dicho sistema es cuestionable tanto desde el punto de vista ético por la duplicidad de pruebas en humanos y animales que puede requerir, como por el despilfarro de recursos que implicaría. Por otra parte, se ha buscado ampliar la cobertura de los derechos de propiedad intelectual a las nuevas formas y usos de los medicamentos, aunque no haya un incremento de su eficacia, así como a los métodos diagnósticos, terapéuticos y quirúrgicos.
Estas disposiciones en conjunto, prolongarían el monopolio del mercado, por parte de las marcas originales, retrasando la entrada de versiones genéricas y limitando así el acceso de la población a los medicamentos
. De igual forma, restringirían el acceso a métodos diagnósticos, terapéuticos y quirúrgicos. La industria también ha planteado la creación de mecanismos que faciliten la participación de grupos de pacientes durante los procesos de autorización de los medicamentos, que si bien parece una medida sensible, es discutida por sus críticos, quienes recuerdan que la industria farmacéutica ha promovido, y en algunos casos financiado, grupos de pacientes para exigir la inclusión y subvención de medicamentos costosos.
También, se ha requerido la creación de comités de consulta y revisión de los procesos de autorización de los medicamentos, que pueden convertirse en escenarios de presión por parte de la industria. Además, la creación de estos mecanismos de revisión requeriría la reasignación de recursos públicos de la salud, cuyos resultados seguramente no compensarían el desvío de dichos recursos. Finalmente, se ha solicitado la autorización de la publicidad directa al consumidor, la cual ha demostrado incrementar el gasto farmacéutico en los Estados Unidos. De tal manera, el efecto general de estas disposiciones sería incrementar el poder de injerencia de la industria farmacéutica en todo el proceso de autorización de los medicamentos, directamente y a través de grupos de presión bajo su tutela."

Tabaco y alcohol
La industria tabacalera ha presionado para que en los acuerdos los derechos de propiedad intelectual se asocien tanto a la marca como al diseño del empaque de sus productos, como mecanismo para anular las medidas para el empaquetado y etiquetado establecidas por el Convenio Marco de la OMS para el Control del Tabaco de 2005. Por otra parte, se ha cuestionado que los acuerdos establezcan tribunales supranacionales que pueden restar autonomía y capacidad a los gobiernos para la toma de decisiones y para la introducción de nuevas regulaciones para la protección de la salud pública. Los acuerdos contienen disposiciones que buscan garantizar la participación de la industria en los procesos de diálogo y toma de decisiones reglamentarias, y ampliar sus recursos para impugnar decisiones que impacten negativamente en sus intereses comerciales. Por medio de estos mecanismos, se busca influir en la elaboración de las estrategias nacionales de control del alcohol y el tabaco."

Nutrición
"Por medio de estos acuerdos, la industria alimentaría busca incrementar la Inversión Extranjera Directa (IED) y consolidar su poder a lo largo de toda la cadena de suministro (producción, procesamiento, suministro y venta al por menor). Estos procesos de consolidación han permitido a la industria alcanzar economías de escala que han favorecido la reducción de precios y aumentado la disponibilidad de alimentos altamente procesados. Evidencia de esto es la asociación observada entre los aumentos de IED y de consumo de dichos alimentos, caracterizados por ser pobres en nutrientes y con alto contenido de grasas, azúcares y sal. Los alimentos procesados, el tabaco y el alcohol son algunos de los principales factores de riesgo de las enfermedades crónicas no transmisibles. Algunos países de ingreso medio y alto han crecido económicamente, sin incrementar el consumo de productos poco saludables, lo cual indica que las políticas nacionales pueden tener un efecto protector frente a dicho consumo. Es de vital importancia conservar la capacidad de controlar y establecer advertencias sobre el alcohol o el tabaco, y de introducir normas sobre el etiquetado y la publicidad de los alimentos. Sin embargo, estos acuerdos tienen el potencial de permitir que los inversionistas impugnen una amplia gama de políticas públicas, que busquen reducir las enfermedades no transmisibles a través de medidas regulatorias relacionadas con el tabaco, el alcohol y los alimentos."

Arbitraje internacional
El informe de SESPAS aborda también el arbitraje internacional con tribunales privados para la protección de las inversiones extranjeras ante cambios legislativos. Estos sistemas favorecen la posibilidad que tiene el inversor de cuestionar y condicionar la legitimidad de los gobiernos en la adopción de normas para la protección de la salud pública. Y recogen en su informe el caso de las políticas públicas contra el tabaquismo o la industria farmacéutica con las patentes frente a los medicamentos genéricos. SESPAS remarca que “no es de extrañar que estos mecanismos se hayan calificado desde algunos foros como un instrumento pensado estrictamente para garantizar la sumisión de los Estados a las grandes compañías multinacionales para que un eventual cambio de orientación en el gobierno de turno y en sus políticas públicas no ponga en riesgos las inversiones realizadas ni los beneficios esperados.” Igualmente, dice que existe “una seria amenaza para el ejercicio de la soberanía y para el ejercicio de legítimas iniciativas de los gobiernos para proteger la salud pública, el medio ambiente y a la ciudadanía en general”.







sábado, 7 de maio de 2016

TTIP E TTP - OS TRATADOS DE LIVRE COMÉRCIO E O SEU IMPACTO NA SAÚDE

Tradicionalmente, um Acordo de Comércio Livre é um acordo entre dois ou mais países, que pretende eliminar as barreiras ao comércio, tais como tarifas (sobre importações e exportações) ou cotas de importação para os países membros. Cada vez mais, os Acordos de Comércio Livre mudaram para abranger não apenas os regulamentos relacionados com as trocas de bens e serviços, mas também para regular a propriedade intelectual e o investimento, e as barreiras ao comércio aplicadas para lá das fronteiras.

O processo de negociação dos Acordos de Comércio Livre são geralmente confidenciais. Ao longo do tempo em que decorrem as negociações, a falta de transparência faz com que quase todas as informações e documentos conhecidos provenham de fugas de informação e de pedidos ao abrigo das leis de liberdade de informação. É o que se tem verificado no caso das negociações da Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento (Transatlantic Trade and Investment Partnership — TTIP) entre os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia (UE) em que documentos classificados como sigilosos têm sido objeto de fugas de informação e publicados no sítio da Greenpeace Holanda (aqui), como antes já se tinha verificado durante o processo negocial da TTP - Trans Pacific Partnership Agreement (TPP) envolvendo a Austrália, o Brunei, o Canadá, o Chile, o Japão, a Malásia, o México, a Nova Zelândia, o Peru, Singapura, os EUA e o Vietname, representando cerca de 40% do PIB mundial, assinado em Fevereiro de 2016 em Auckland, Nova Zelândia.

Ao longo de todo o processo negocial do TTP, muitas preocupações foram levantadas por organizações nacionais e internacionais de saúde e desenvolvimento sobre o seu potencial impacto sobre a saúde pública (aqui) (aqui), incluindo: a redução no acesso a medicamentos mais baratos, a alteração nas políticas sobre o tabaco e o álcool, diminuindo a sua eficácia, a redução da segurança alimentar dando origem a uma alimentação mais pobre, o aumento dos custos dos cuidados de saúde e o aumento da pressão sobre o ambiente.

Como exemplo, na Austrália, as “Australian Medical Association and the Public Health Association of Australia” chamaram à atenção para os efeitos do TTPA sobre a saúde pública, uma vez que pretende harmonizar as políticas dentro dos países signatários que afetam bens comercializados pelo menor denominador comum, limitando as proteções de saúde pública relacionadas com medicamentos, tabaco, álcool e alimentos, sobrepondo-se às legislações nacionais, e permitindo que as grandes corporações internacionais, incluindo as empresas que fabricam, comercializam e distribuem produtos prejudiciais à saúde possam processar os Estados, e buscar compensações dos governos para as políticas que as afetem de forma negativa, dando como o exemplo os processos desencadeados pelas subsidiárias da Philip Morris International contra os governos da Austrália e do Uruguai, com base em acordos internacionais de livre comércio pondo em causa as políticas de rotulagem das embalagens de tabaco (aqui).

Sendo cada vez mais reconhecido na literatura internacional de saúde, que os acordos de livre comércio (TLC), podem ter impactos prejudiciais na saúde a Comissão para os Determinantes Sociais da Saúde da OMS recomendou que ao países utiizem os processos de avaliação do impacto na saúde “health impact assessment (HIA)” para avaliar as potenciais consequências para a saúde de uma grande variedade de propostas que abrangem diferentes sectores e níveis de governação, permitindo preparar a formulação de políticas de comércio a partir de uma perspetiva de política de saúde.

Deixamos aqui o exemplo desenvolvido pela "Association and the Public Health Association of Australia" (aqui)