No ano em
que se comemoram 40 anos do SNS a Assembleia da República aprovou no passado
dia 19 de julho de 2019, uma nova Lei de Bases, a Lei n.º 95/2019 de 04 de Setembro que reconduz o Serviço Nacional de Saúde à sua matriz constitucional e
humanista.
40 Anos
depois da aprovação da Lei n.º 56/79 de 15 de Setembro, a aprovação da Lei
n.º95/2019 pela Assembleia da República rompe com a legislação que vigorava
desde 1990, revogando a Lei n.º 48/90 de 24 de agosto aprovada pelas forças
políticas, PSD e CDS, que se tinham oposto à aprovação da Lei n.º 56/79, nada
fazendo por a implementar e tentando mesmo revogá-lo através de um Decreto-Lei
n.º 254/82 de 29 de Junho, que criava as administrações regionais de saúde
(ARS), considerado inconstitucional por um Acórdão do Tribunal Constitucional
de 1984, acabando po aprovar uma Lei (48/90) (aqui) que colocava o Serviço Nacional no mesmo plano dos restantes atores do sistema de saúde retirando-lhes a sua supletividade conforme estabelecido na Constituição da República.
Fez-se jus
afinal às últimas palavras dirigidas pelo Dr. António Arnaut ao III Congresso
da Fundação do SNS, no dia 18 de maio de 2018, “Há agora condições políticas e
parlamentares para realizar essa tarefa patriótica e o governo propôs-se
fazê-lo. A realização de iniciativas como este Congresso são uma forma legítima
e democrática de chamar a atenção do governo para que cumpra o seu dever...
Faço votos para uma profícua discussão sobre esta temática e que, no final,
resulte um contributo substantivo em defesa da consolidação do SNS, para que
nos 40 anos desta grande reforma possamos todos voltar a ter orgulho no nosso
SNS.” (aqui) e ao trabalho por ele desenvolvido em conjunto com o Dr. João Semedo
que levaram à publicação do livro “Salvar o SNS - Uma nova Lei de Bases da Saúdepara defender a Democracia”
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