31.01.2023 - ENTREGA DO PRÉMIO NACIONAL DE SAÚDE 2019 A CONSTANTINO SAKELLARIDES

 

PORTUGAL BEM NA MORTALIDADE EVITÁVEL E NA VACINAÇÃO, MAL NAS DESPESAS NÃO REEMBOLSADAS E NO INVESTIMENTO EM PROMOÇÃO DA SAÚDE - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA COMISSÃO EUROPEIA

A Comissão Europeia publicou no passado dia 28 de novembro um Relatório de Acompanhamento “State of Health in the EU” de 2019 (aqui) sobre a situação da saúde na União Europeia (UE), onde apresenta cinco conclusões para toda a UE resultantes da análise subjacente a todos os perfis de saúde, bem como as principiais conclusões para cada país.

O Relatório de Acompanhamento abrange as áreas da eficácia, da acessibilidade e da resiliência, sendo acompanhado pela publicação dos Perfis de Saúde de cada um dos países, trabalho realizado pela OCDE e pelo Observatório Europeu Sobre Sistemas e Políticas de Saúde (aqui).

Na dimensão da eficácia, o documento aborda as reticências à vacinação e a transformação digital, na dimensão da acessibilidade o relatório procura obter uma imagem dos obstáculos que os cidadãos da UE enfrentam para aceder a cuidados de saúde, tendo em conta os seus perfis de saúde e as características socioeconómicas, finalmente na dimensão da resiliência o relatório aborda os temas da transferências de tarefas na prestação de cuidados de saúde e examina as possíveis implicações do ciclo de vida dos produtos farmacêuticos na existência de medicamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis.

Portugal destaca-se pela positiva na mortalidade evitável e na vacinação. No caso da vacinação Portugal está entre os 5 países da UE (Portugal, Hungria, Eslováquia, Suécia e Malta) que reportaram uma taxa de cobertura de 95% para 2 doses da vacinação do sarampo, papeira e rubéola, sendo um dos 3 países da UE (Portugal, Dinamarca e Espanha) onde os cidadãos mostram mais confiança na segurança das vacinas e também um dos 3 países, a par da Suécia e da Finlândia, onde a esmagadora maioria dos cidadãos concorda com a afirmação de que a vacinação de outras pessoas na sociedade é importante para proteger aqueles que não se podem vacinar, Portugal (96%), Suécia (95%) e Finlândia (95%).

Apresentando como aspetos negativos o reduzido investimento na promoção da saúde, situando-se abaixo dos 3% nas despesas em saúde no 25.º lugar entre os 30 países considerados europeus considerados nos estudos, e a elevada % pagamentos diretos efetuados pelos cidadãos cerca de 27,5 % das despesas totais de saúde, o que ultrapassa substancialmente a média da UE que é de 15.8% prejudicando em particular as famílias mais desfavorecidas.

2019 - PERFIL DE SAÚDE DE PORTUGAL - OCDE E COMISSÃO EUROPEIA - TAXAS MUITO BAIXAS DE HOSPITALIZAÇÕES EVITÁVEIS SUGEREM CUIDADOS PRIMÁRIOS EFICAZES

A OCDE e o Observatório Europeu Sobre Sistemas e Políticas de Saúde publicaram ontem 28 de Novembro os Perfis de Saúde dos Países da União Europeia, trabalho realizado em cooperação com a Comissão Europeia (Aqui).

No caso português o Perfil de Saúde salienta que a esperança de vida tem aumentado continuamente desde 2000, chegando aos 81,6 anos em 2017 e situando-se acima da média europeia, sublinhado que esta diminuição se deve sobretudo à queda das taxas de mortalidade por AVC e doença cardíaca isquémica.

Aponta ainda no que se refere à esperança de vida uma mudança no padrão mortalidade com o crescimento das mortes causadas por cancro do pulmão (relacionadas com o tabagismo) e pelas Demências, ao mesmo tempo que salienta as disparidades na esperança de vida não só entre homens e mulheres (com as mulheres a viverem mais 6,2 anos do que os homens em 2017, o que é superior à média europeia – 5.2 anos) mas também em função do estatuto socioeconómico.

No que se refere à contribuição dos fatores de risco para a mortalidade em Portugal o documento mostra que cerca de 1/3 das mortes registadas em 2017 podem ser atribuídas a riscos comportamentais contra 39% na EU. Com diferenças favoráveis a Portugal nos riscos alimentares e no tabaco e desfavoráveis no consumo de álcool entre a população adulta.

No que se refere às despesas em saúde o documento salienta que do programa de ajustamento económico (Troika) aplicado entre 2011 e 2014 resultou na aplicação de medidas no sector da saúde que levaram a enormes cortes no financiamento público da saúde, levando à diminuição das despesas de saúde em % do PIB que passaram de 69.8% em 2010 para 66.4% em 2017 (contra 79.3% na UE), situação que só se começou a inverter em 2018, provocando um % de pagamentos diretos mais alta do que a média da EU (27,5 % das despesas totais de saúde, o que ultrapassa substancialmente a média da UE situada em 15,8 %).

Estes pagamentos diretos podem de acordo com os autores) podem minar a acessibilidade e contribuir para empobrecer os agregados familiares mais desfavorecidos, acrescentando que cerca de 8,1 % das famílias tiveram despesas de saúde catastróficas em 2016, sendo estas mais elevadas para as famílias de rendimentos mais baixos onde se alcança um valor de 30%.

No que se refere ao sistema de saúde o relatório sublinha numa das suas conclusões que “ Portugal tem um bom sistema de cuidados primários, capaz de manter os doentes fora dos hospitais quando isso se justifica” salientando que Portugal apresenta umas das taxas mais baixas de hospitalizações evitáveis por asma, doença pulmonar obstrutiva crónica e insuficiência cardíaca congestiva na União Europeia, indicando que estas patologias crónicas estão a ser tratadas eficazmente ao nível dos cuidados primários.

PORTUGAL, SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE: UMA NOVA OPORTUNIDADE - LANCET

A revista LANCET, publicou na sua edição de 12 de Outubro um Editorial, intitulado "PORTUGAL, SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE: UMA NOVA OPORTUNIDADE", que aqui traduzimos livremente (aqui).

No dia 15 de Setembro, Portugal comemorou o 40º aniversário do seu sistema de saúde, o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Desde a sua criação que se registou um progresso impressionante nos indicadores de saúde dos Portugueses. A mortalidade infantil desceu de 3.3 por cada 1000 nados-vivos em 2006, para 2.9 em 2017 e a esperança média de vida dos homens e mulheres portugueses aumentou mais de quatro (4) anos no mesmo período, situando-se nos 81.3 anos (um valor superior ao da média da União Europeia)(aqui).

Contudo, esta tendência está a mudar, uma vez que após a crise económica (2008) os cortes na despesa pública introduziram novos desafios. Segundo a OMS, Portugal é um dos únicos quatro países, entre os 33 analisados, que reduziram a despesa pública em saúde entre 2000 e 2017 (aqui).

Com o investimento em queda e a impedir a modernização de hospitais e a substituição de material médico obsoleto, o sector privado está a expandir-se. Os trabalhadores do SNS desmotivados pelas más condições de trabalho procuram emprego no setor privado e no exterior (aqui).

As consultas de medicina dentária e os testes de diagnóstico são exemplos de serviços que habitualmente são prestados pelo sector privado, causando um aumento das despesas a cargo das famílias, que neste momento representam 28% da despesa total na saúde, valor significativamente superior à média da União Europeia (15%) de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, OCDE. Também, outros tratamentos eletivos estão a tornar-se limitados à população que os pode pagar.

Os políticos enfrentam problemas nos dois extremos do espectro da idade: a taxa de pobreza infantil está acima da média da União Europeia, e a população mais velha (uma das mais velhas da Europa), está doente e com pouca qualidade de vida nos últimos anos de vida.

No domingo, dia 6 de Outubro, Partido Socialista, partido político de centro-esquerda, venceu de novo as eleições legislativas, apesar de não ter assegurado a maioria absoluta. No seu programa eleitoral, o secretário-geral do PS, António Costa, designou quatro áreas prioritárias a serem abordadas pelo próximo governo: alterações climáticas, demografia, desigualdades e transição para uma sociedade digital (aqui).

Num momento em que o SNS não vai ao encontro das necessidades de uma parte substancial da população, o governo reeleito não pode deixar passar esta nova oportunidade para priorizar a saúde e fazer com que ele seja acessível a todos.

The Lancet

2018 - PORTUGAL (aqui)

OUT-OF-POCKET - 27.4%

DESPESA PÚBLICA EM SAÚDE

1979 - 2019, 40 ANOS DEPOIS DO SEU NASCIMENTO O SNS VOLTA À SUA MATRIZ CONSTITUCIONAL E HUMANISTA

No ano em que se comemoram 40 anos do SNS a Assembleia da República aprovou no passado dia 19 de julho de 2019, uma nova Lei de Bases, a Lei n.º 95/2019 de 04 de Setembro que reconduz o Serviço Nacional de Saúde à sua matriz constitucional e humanista.

40 Anos depois da aprovação da Lei n.º 56/79 de 15 de Setembro, a aprovação da Lei n.º95/2019 pela Assembleia da República rompe com a legislação que vigorava desde 1990, revogando a Lei n.º 48/90 de 24 de agosto aprovada pelas forças políticas, PSD e CDS, que se tinham oposto à aprovação da Lei n.º 56/79, nada fazendo por a implementar e tentando mesmo revogá-lo através de um Decreto-Lei n.º 254/82 de 29 de Junho, que criava as administrações regionais de saúde (ARS), considerado inconstitucional por um Acórdão do Tribunal Constitucional de 1984, acabando po aprovar uma Lei (48/90) (aqui) que colocava o Serviço Nacional no mesmo plano dos restantes atores do sistema de saúde retirando-lhes a sua supletividade conforme estabelecido na Constituição da República. 

Fez-se jus afinal às últimas palavras dirigidas pelo Dr. António Arnaut ao III Congresso da Fundação do SNS, no dia 18 de maio de 2018, “Há agora condições políticas e parlamentares para realizar essa tarefa patriótica e o governo propôs-se fazê-lo. A realização de iniciativas como este Congresso são uma forma legítima e democrática de chamar a atenção do governo para que cumpra o seu dever... Faço votos para uma profícua discussão sobre esta temática e que, no final, resulte um contributo substantivo em defesa da consolidação do SNS, para que nos 40 anos desta grande reforma possamos todos voltar a ter orgulho no nosso SNS.” (aqui) e ao trabalho por ele desenvolvido em conjunto com o Dr. João Semedo que levaram à publicação do livro “Salvar o SNS - Uma nova Lei de Bases da Saúdepara defender a Democracia”

Lei n.º 95/2019 de 04 de Setembro 

PORTUGAL NO 26.º LUGAR DOS PAÍSES MAIS SUSTENTÁVEIS DO MUNDO - SDG INDEX 2019 - NAÇÕES UNIDAS

Nos próximos dias 24 e 25 de Setembro, reunirão em Nova Iorque na sede das Nações Unidas, os Chefes de Estado e de Governo num Fórum Político de Alto Nível durante a 74ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas para analisar o progresso na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) aprovados em 2015 durante a 70.ª Assembleia Geral das Nações Unidas (Aqui).

Com o objetivo de lançar a discussão foi publicado o Relatório de Desenvolvimento Sustentável 2019, preparado por uma equipa de especialistas independentes da Sustainable Development Solutions Network (SDSN) and Bertelsmann Stiftung que inclui o SDG Index (Índice dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável) e os Dashbord de acompanhamento dos indicadores que permitem monitorizar a evolução das 169 metas propostas para o cumprimento dos 17 Objetivos para o desenvolvimento Sustentável.

De forma geral, o relatório de acompanhamento conclui que os progressos para o cumprimento das metas e dos objectivos para o desenvolvimento sustentável, tem sido demasiado lentos e a continuarem assim não irão garantir o cumprimento dos ODS até 2030.

No cômputo geral as nações do mundo obtêm o seu pior desempenho nos ODS 13 (Ação Climática), ODS 14 (Vida de Baixo da Água) e ODS 15 (Vida sobre a Terra). Nenhum país obtém uma “classificação verde” (o indicador do relatório para a obtenção de um ODS) no ODS 14 (Vida de Baixo da Água).

Os autores concluem que o uso sustentável da terra e os regimes alimentares saudáveis requerem intervenções integradas na agricultura, no clima e nas políticas de saúde. Afirmam que os países mais desenvolvidos e de renda alta, necessitam de alterar as dinâmicas de produção e consumo, uma vez que geram efeitos ambientais e económicos nefastos, dando como exemplos: o desmatamento como resultado do uso de óleo de palma e de outros combustíveis, os paraísos fiscais e o sigilo bancário com factores que minam as finanças públicas ou a tolerância com que encaram o trabalho sem direitos nas cadeias de fornecimento internacional de trabalhadores, prejudicando em particular as mulheres e os pobres.

Alertam ainda para os conflitos que em muitas partes do mundo continuam a levar a reversões no progresso dos ODS, à escravatura moderna e ao elevado número de pessoas em reclusão nos países menos desenvolvidos e de renda de baixa, para as desigualdades de rendimento verificadas nos países de renda alta e para o fosso persistente observado no acesso aos serviços e às oportunidades, em função do território e do rendimento. Terminam considerando que a erradicação da pobreza extrema continua a ser um desafio global, com mais de metade das nações do mundo longe de alcançar o objetivo ODS, erradicar a pobreza.

O índice dos 17 objectivos de desenvolvimento sustentável, resumidos no SDG Index e nos Dashboards, é liderado pela Dinamarca, pela Suécia e pela Finlândia, enquanto a República Democrática do Congo, o Chade e República Centro-Africana estão em último lugar entre os 162 países avaliados.

PORTUGAL - SDG INDEX 2019

Portugal encontra-se no 26.º lugar, estando a cumprir melhor no ODS 1 (Erradicação da Pobreza) 98.7%, no ODS 4 (Educação de Qualidade) 95.5%, no ODS 7 (Energia Acessível e Limpa) 94.6, no ODS 3 (Boa Saúde e Bem-Estar) 92.1 e no ODS 13 (Combate às alterações climáticas) 91.5%.

ENTRE AS 56 ECONOMIAS COM CUIDADOS DE SAÚDE MAIS EFICIENTES - PORTUGAL ESTÁ NO 18.º LUGAR

A notícia é de 19 de setembro de 2018, alguns dos dados até são de 2015, mas vale a pena divulgá-la agora que a agenda mediática foi tomada pela difusão diária de notícias negativas para o Serviço Nacional de Saúde. Não porque este não tenha prolemas ou dificuldades, mas apenas para relativizá-los.

Determinants of Healtb - Helath is more than medical care

A agência de notícias Bloomberg, para além de publicar o Ranking dos países mais saudáveis do mundo “Bloomberg Healthiest Country Index” divulgou em setembro de 2018 o “Blomberg Health Care Efficiency”. Um índice de eficiência em saúde criado pela Blomberg para classificar os sistemas de saúde das 56 maiores economias mundiais, que tenham cumulativamente uma esperança média de vida à nascença de pelo menos 70 anos, um PIB per capita superior a US$ 5.000 e uma população de pelo menos 5 milhões de habitantes.

De acordo com “Blomberg Health Care Efficiency” que coloca Portugal na 18.ª posição com uma subida de 8 lugares em relação à anterior edição, os cinco primeiros lugares são repartidos entre Hong Kong, Singapura, a Espanha, a Itália e a Coreia do Sul, nos primeiros 20 lugares encontram-se 7 países europeus (Noruega, Suíça, Irlanda, Grécia, França, Portugal e Finlândia), 2 do Médio Oriente (Israel e Emiratos Árabes Unidos)3 países da Ásia (Japão, Taiwan e China) 2 países da Oceânia (Austrália e Nova Zelândia), 2 das Américas (Canadá e México).

Algumas das nações mais ricas do mundo como o Reino Unido (35.º) a Alemanha (39.º) ou os Estados Unidos da América (54.º) encontram-se em lugares inusitados para a maioria dos cidadãos, uma vez que a informação habitualmente divulgada raramente compara os resultados obtidos em saúde medidos pela esperança de vida à nascença com a riqueza da economia e os gastos em saúde.

EQUIDADE E TAXAS MODERADORAS NO SNS - MODERAÇÃO OU BARREIRA AO ACESSO

Ao longo da década de 80 sucedeu-se uma prolongada batalha política e jurídica em torno da introdução de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) português.

Previstas no artigo 7.º da Lei n.º56/79 de 15 de setembro,  o Serviço Nacional de Saúde onde se afirmava Lei de Bases da Saúde também conhecida pela Lei Arnaut que criavaque “O acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações” as taxas moderadoras teriam de ser posteriormente reguladas.

Foi assim que durante a vigência dos VIII Governo Constitucional e IX Governo Constitucional, os ministros dos Assuntos Sociais e da Saúde procuraram estabelecer comparticipações fixas para medicamentos e taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde. Contestadas pelo Provedor de Justiça são consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional em 1983 e em 1985 não por razões substantivas, mas por não terem sido estabelecidas por decreto-lei ou com base num decreto-lei. (aqui)(aqui)

Aprovadas de novo pelo X Governo Constitucional num ambiente de forte contestação política, através do Decreto-Lei n.º 57/86 e fixadas pela Portaria nº 334-A/86, de 5 de julho, nos serviços de urgência hospitalares e nos serviços de atendimento permanente, nas consultas dos hospitais e dos centros de saúde e em outros serviços públicos de saúde foram de novo submetidas ao Tribunal Constitucional que as declarou constitucionais em 1989 (aqui), acabando por se aplicarem apenas aos meios complementares de diagnóstico, uma vez que o próprio Governo perante o clima de forte contestação revogasse as taxas moderadoras nos atendimentos de urgência e nas consultas, tanto nos Hospitais como nos Centros de Saúde na Lei do Orçamento para 1987.

Mas foi com a revisão constitucional de 1989 (aqui), e a modificação do n.º 2 do artigo 64.º da Constituição da República em que a expressão “... Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito...” é substituída por “... Serviço Nacional de Saúde, universal e geral... tendencialmente gratuito” que as taxas moderadoras passam a poder ser aplicadas sem obstrução do Tribunal Constitucional. Mesmo assim chamado de novo o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre a constitucionalidade da  nova Lei de Bases da Saúde de 1990 (Lei n.º 48/90, de 24 de agosto),aprovada pelo XI Governo Constitucional que previa na alínea c) da Base XXIV, entre as características essenciais do SNS, o “ser tendencialmente gratuito para os utentes, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos”, sublinha no seu Acórdão 731/95 que a cobrança de taxas moderadoras será admissível, não sendo inconstitucional, desde que essas mesmas taxas tenham como finalidade a racionalização da utilização do SNS, que não correspondam ao pagamento do preço dos cuidados de saúde prestados e não criem impedimento ou restrição do acesso dos cidadãos económica e socialmente mais desfavorecidos aos cuidados de saúde.

Nos anos seguintes os sucessivos governos legislaram sobre o regime de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde e atualizaram os preços a aplicar em 1992, 2003, 2004, 2004, 2006, 2007 e 2008, passando ainda a discutir o papel das taxas moderadoras como elemento financiador do Serviço Nacional de Saúde.

Criadas nos sistemas de saúde seguro-doença (aqui), na primeira década do século XX, as taxas moderadoras tinham como objetivo atuar do lado da procura, reduzir a procura desnecessária associada ao risco moral da gratuidade e ao efeito de terceiro pagador. No caso de Portugal em que o sistema se baseia no princípio consagrado na Constituição de garantir a todos os cidadãos o direito à saúde através de um Serviço Nacional de Saúde, fundado nos princípios da equidade as taxas moderadoras devem ter apenas um caráter extraordinário de dissuadir uma parte da procura desnecessária em particular nos serviços de urgência, mas nunca um carater de cofinanciamento do sistema.

Apesar deste preceito constitucional, o entendimento político recorrente ao longo dos últimos 20 anos, foi de aceitar que as taxas moderadoras constituem “receita do Serviço Nacional de Saúde”.

Foi assim que em 2006 o XVII Governo Constitucional, enquanto nomeava uma comissão para a estudar a sustentabilidade do financiamento do SNS, introduzia no Orçamento Geral do Estado de 2007 duas novas taxas moderadoras para acesso às prestações de saúde de internamento e de ato cirúrgico realizado em ambulatório. Comissão essa que em junho de 2017 veio a recomendar ao governo, entre outras medidas para a sustentabilidade financeira do SNS, a revisão do regime de isenções das taxas moderadoras baseada na capacidade de pagamento e de necessidade de continuidade de cuidados de saúde e a atualização das taxas moderadoras como medida de disciplina e de valorização dos serviços prestados.

Mas mais uma vez tal com tinha acontecido em 1987, perante o clima de contestação pública e parlamentar, é o próprio governo que decreta a revogação das “duas novas taxas moderadoras” em 2009 (aqui).

Com o despoletar da crise económica e financeira em 2008, Portugal viu-se obrigado a implementar um conjunto de medidas de austeridade durante os anos de 2009 e 2010 que vieram a culminar com a assinatura de um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MoU) com a Troika para garantir o financiamento país. No que refere às taxas moderadoras o MoU impunha um aumento do valor das taxas moderadoras, o aditamento do pagamento de taxas moderadoras nas consultas de enfermagem, nas consultas não presenciais e nas sessões de hospital de dia, alterava o regime de isenções, estatuía procedimentos de cobrança e estabelecia a indexação automática à taxa da inflação divulgada pelo INE, relativa ao ano civil anterior (aqui).

Assim e ao longo do período de intervenção da Troika a receita das taxas moderadoras veio sempre a crescer, originado um aumento médio de mais de 100% no valor das taxas nas consultas e urgências e de 180% nos MCDT.

Com a mudança eleitoral verificada em 2016, entendeu o XXI Governo Constitucional reduzir os montantes a cobrar aos utentes, eliminar o pagamento de algumas taxas moderadoras, alargar o sistema de isenções aos dadores de sangue, aos dadores vivos de células, tecidos e órgãos e aos bombeiros, e os atendimentos de urgência, bem como os exames de diagnóstico aí realizados desde que referenciados pelos médicos de família, pelo centro de atendimento do SNS e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Foi neste contexto de uma nova maioria política mais favorável à eliminação de algumas taxas moderadoras, que o Bloco de Esquerda apresentou no final da legislatura (2015-2019) uma proposta de lei que dispensa a cobrança de taxas moderadoras em duas circunstâncias: o atendimento, consulta e outras prestações de saúde no âmbito dos Centros de Saúde e consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação para estas for o Serviço nacional de Saúde, sustentada na convicção que num sistema tipo Serviço Nacional de Saúde, “As taxas moderadoras representam um obstáculo no acesso à prestação de cuidados de saúde por parte da população. Elas não moderam aquilo a que alguns chamam de procura desnecessária; elas são, isso sim, uma forma de copagamento…” (aqui)e nos resultados dos estudos da Nova, que apontam para uma perda de 243.755 consultas nos centros de saúde, 296.509 consultas num hospital do SNS e 165.692 exames de diagnóstico relacionadas com os custos das taxas moderadoras.

Aprovada na generalidade no passado dia 14 de junho com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN, do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e com os votos contra do CDS-PP, o projeto de lei acabou por baixar à Comissão de Saúde para ser discutido na especialidade, onde acabou por ser rejeitado com os votos do PSD, CDS e PS. (aqui)

Na Comissão de Saúde, o PS e o PSD apesar de manterem a sua concordância com a proposta aprovada argumentaram a favor de uma legislação que seja definida na próxima legislatura após a aprovação da Lei de Bases da Saúde. Defendendo o Governo através da ministra da saúde e do secretário de estado adjunto e da saúde que a futura Assembleia da República deve ter em conta que a receita gerada pelas taxas moderadoras representa 1.6% da despesa do SNS (160 milhões de euros em 2018) e cerca de ¼ do crescimento verificado no aumento da dotação financeira do Serviço Nacional de Saúde em 2019 (aqui).

PORTUGAL 22.º PAÍS MAIS SAUDÁVEL DO MUNDO - Bloomberg Healthiest Country Index

A agência de notícias Bloomberg publicou recentemente o Ranking dos Países Mais Saudáveis do Mundo de 2019(Bloomberg Healthiest Country Index) que coloca Portugal na 22ª posição entre os 169 países analisados.

Bloomberg Healthiest Country Index

Os três primeiros lugares são repartidos entre a Espanha, a Itália e a Islândia e nos primeiros 20 lugares encontram-se 13 países europeus (Suíça, Suécia, Noruega, Luxemburgo, França, Áustria, Finlândia Holanda, Reino Unido e Irlanda), 3 países da Ásia (Japão, Singapura e Coreia do Sul) 2 países da Oceânia (Austrália e Nova Zelândia), 1 das Américas (Canadá) e 1 do Médio Oriente (Israel).

A nação mais rica do mundo, o Estados Unidos da América do Norte encontra-se no 35.º lugar, atrás de Cuba (30.º), Chile (33.º) e Costa Rica (33.º).

Bloomberg Healthiest Country Index

O Bloomberg Healthiest Country Index publicado desde 2012 classifica os países com base num conjunto de variáveis que denomina de “ Health score” recolhidos nas estatísticas da Organização Mundial de Saúde, da Organização Nações Unidas e do Banco Mundial, que incluem as causas de mortalidade e a esperança de vida medidas em várias fases do ciclo de vida, e penalidades “Health risk” que incluem a título de exemplo a obesidade, o consumo de tabaco ou de álcool, a atividade física, a cobertura vacinal ou o saneamento básico.

Metodologia Bloomberg Healthiest Country Index

No caso de Portugal o país tendo vindo a melhorar o seu “Health Grade” desde 2012, passando da 23.ª posição em 2012 (Health grade 75.15 – 81.72-6.57) para 20.ªposição em 2017 (Health grade 82.97 – 88.24 – 5.27) e para 21.ª posição em 2019 (Health grade 83,10 - 87.95 – 4.85).

Bloomberg Healthiest Country Index 2012

MAIO 2019 - MICHAEL MARMOT EM PORTUGAL PARA FALAR DOS DETERMINANTES SOCIAIS SA SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL

No próximo mês de Maio o Professor Michael Marmot, a principal autoridade mundial na área dos Determinantes Sociais da Saúde estará em Portugal para abordar os Determinantes Sociais da Saúde Mental Infantojuvenil a convite da Associação Portuguesa de Psiquiatria da Infância e da Adolescência (APPIA) durante o XXX Encontro Nacional da Associação Portuguesa que se realizará em Guimarães de 15 a 18 de maio. (aqui)

O professor Michael Marmot, diretor do Instituto de Equidade em Saúde do University College London, professor de epidemiologia, investigador principal do estudo Whitehall, tem vindo a desenvolver ao longo dos últimos 35 anos importante investigação nas áreas das desigualdades em saúde e nos determinantes sociais da saúde.

Presidente da Comissão para os Determinantes Sociais da Saúde, criada em 2005 por iniciativa do secretário-geral da Organização Mundial da Saúde JW Lee, que apresentou em 2008 o relatório “Redução das desigualdades no período de uma geração: Igualdade na saúde através da ação sobre os seus determinantes sociais” (aqui), ex-presidente da Associação Médica Mundial de 2015 a 2016 (aqui), preside atualmente à Comissão para o Estudo da Equidade e das Desigualdades em Saúdedas Américas criada em 2015 pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS / OMS)(aqui), esteve em Portugal em 2012 a convite da Universidade do Algarve e do Instituto Nacional de Saúde (aqui) e em 2018 a convite da Fundação Caloust Gulbenkian (aqui).

Michael Marmot orientará um workshop pré-encontro no dia 14 de Maio denominado “Give every child the best start in life – Acting upon the social determinants of mental health” e proferirá a Conferência de Abertura intitulada “Social Determinants, Social Justice, and Health Equity”.

2019 OECD ECONOMIC SURVEY OF PORTUGAL - OCDE DEFENDE A APOSTA NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Na passada 2.ª feira, 18 de Fevereiro, o Secretário-Geral da OCDE, Angel Gurría apresentou em Lisboa o “Estudo Económico da OCDE sobre Portugal – 2019”. Relatório envolto em polémica por supostamente dar especial atenção ao tema da justiça e da corrupção em Portugal nas versões preliminares do documento e causando uma acesa discussão entre o Governo e os partidos da Oposição.(aqui)(aqui)

Do relatório final apresentado em Lisboa, Angel Gurría (aqui) salientou os principias pontos positivos: recuperação do PIB para níveis anteriores à crise, diminuição de 10% na taxa de desemprego desde 2013 (uma das maiores descidas registadas nos países da OCDE ao longo da última década), a previsão do crescimento do PIB em torno dos 2 % ao ano em 2019 e 2020, o crescimento excecional das exportações portuguesas ao longo da última década, assim como os principais riscos para o futuro do país: o abrandamento significativo da atividade económica nas economias emergentes, uma maior incerteza política na União Europeia – em particular o risco de um Brexit sem acordo, e a adoção de novas políticas comerciais protecionistas por parte de outros países, salientando que “ a crise deixou as suas marcas, que se refletem na ainda elevada taxa de pobreza da população em idade ativa e na perceção de bem-estar subjetivo, agora mais baixa do que antes da crise”.

Apesar do relatório analisar a área da Saúde e apresentar recomendações para Portugal nesta área, pouca ou nenhuma importância lhe foram dadas pelos órgãos de comunicação social do país, ficando-se apenas pela referência à escassez de enfermeiros.

Pelo que vale a pena salientar aqui os principais aspectos do relatório no que se refere ao sector da saúde, incluídas no primeiro desafio «A necessidade de melhorar a resiliência das finanças públicas e do sistema financeiro»

Começando por reconhecer que as remunerações praticadas no setor público para os trabalhadores altamente qualificados são relativamente baixas, tornando difícil quer a contratação de novos profissionais como a retenção dos atuais profissionais mais diferenciados, o relatório destaca a necessidade do país se ajustar rapidamente às mudanças demográficas, chamando à atenção para a rápida aceleração dos custos em saúde em % do PIB resultantes do envelhecimento (aqui), na ausência de uma estratégia global para enfrentar os custos do envelhecimento relacionados com a saúde, sugerindo uma transferência de recursos do sector da educação para o sector da saúde em face da redução previsível do número de alunos.

The 2018 Ageing Repor - European Commission

Salientando a baixa cobertura de cuidados de saúde privados e a elevada % de pagamentos diretos de cuidados de saúde em Portugal “out-of-pocket payments” o relatório sublinha o reduzido potencial para aumentar a participação das contribuições privadas para futuros custos de saúde sem comprometer o acesso aos cuidados de saúde das famílias de mais baixos rendimentos.

Por fim a OCDE reconhece as significativas reformas realizadas no setor da saúde nos últimos anos, dando como exemplos a introdução de um novo sistema de remuneração associado ao desempenho nos cuidados de saúde primários (USF modelo B) e a reforma efetuada na formação de preços dos medicamentos, reduzindo custos, aumentando a transparência e melhorando a eficiência, propondo como recomendação para a melhoria da sustentabilidade orçamental do setor da saúde, a aposta no cuidados de saúde primários e a reorientação dos cuidados hospitalares para esta área, sustentando que para a sua realização são necessários mais enfermeiros e mais alunos de enfermagem de modo a reforçarem nos próximos anos os cuidados em casa e os cuidados de saúde primários.

1 EM CADA 5 PORTUGUESES INCAPAZES DE MANTER AS SUAS CASAS AQUECIDAS

Em 2017, de acordo o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento Europeu (EU-SILC), publicado pelo Eurostat no dia 31-01-2019, 41 dos cerca de 512,6 milhões de habitantes (8%) da União Europeia não tinha capacidade para manter a sua casa aquecida suficientemente, variando entre os 37% da Bulgária e os cerca de 2% do Luxemburgo, da Finlândia ou da Holanda. (aqui)

EU-SILC 2017

No caso Português em 2017 o país situava-se na 5.ª posição entre os países em que um maior número de cidadãos não tinha capacidade para manter a sua casa aquecida suficientemente, com cerca de 20.4% das pessoas (1 em cada 5 pessoas) a viver em agregados familiares sujeitos a pobreza energética (famílias que têm de consagrar mais de 10% dos seus rendimentos à eletricidade e ao aquecimento, definição da OMS). Resultado que representa uma melhoria de cerca de 2.1% em comparação com 2016 confirmando os progressos verificados nos ùltimos 12 anos.

De acordo com a evidência publicada (aqui) são os mais pobres e em particular os mais velhos (especialmente os que têm idade superior a 85 anos) que são os mais propensos a terem em simultâneo as casas mais frias e húmidas e a menor capacidade para as manterem aquecidas, gerando condições propícias ao agravamento da sua condição de saúde, circunstâncias que no caso português tem contribuido para o excesso de mortalidade verificado durante os meses de Inverno, conhecido como “paradoxo da mortalidade de inverno” uma vez que é o exemplo do país que apesar de ter um clima ameno apresenta uma maior variação sazonal de mortalidade sendo apontado como um paradoxo.

Portugal necessita que as autoridades e em particular as de saúde ao invés de centrarem apenas as suas prioridades em torno da vacinação antigripal e do reforço do atendimento nos serviços de urgência, desenvolvam ações que permitam conhecer a população em pobreza energética e influenciem as políticas públicas de combate à pobreza energética, enquanto deterimante social de saúde.