No dias 26 e 30 de Agosto o vice-chanceler e ministro da economia e energia alemão, Sigmar Gabriel (aqui), e o secretário de estado do comércio externo francês Matthias Fekl (aqui), vieram dizer que as negociações para o acordo de comércio transatlântico - Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) falharam, acusando os EUA de rejeitarem todas as exigências europeias, exigindo a paralisação "definitiva" das conversações, enquanto do outro lado do atlântico o senador Bernie Sanders na sua página do facebook, dizia que o recente acordo de comércio livre, denominado TTP - Trans Pacific Partnership Agreement (TPP) envolvendo a Austrália, o Brunei, o Canadá, o Chile, o Japão, a Malásia, o México, a Nova Zelândia, o Peru, Singapura, os EUA e o Vietname, era um desastre chamando a atenção para o mecanismo de "Resolução Litígos Investidor-Estado", ISDS na sigla em inglês, " The TPP is a disaster, and one of the reasons it is a disaster is the investor state dispute system. ISDS is a secret global court that undermines democracy. This is a perfect example of how corporations and Wall Street have rigged the rules to reward the top one percent, while harming workers, the environment, and public health."
Já (aqui) tinhamos chamado à atenção para o secretismo que habitualmente envolve as negociações dos acordos de comércio livre e para as muitas preocupações levantadas por organizações internacionais de saúde e desenvolvimento sobre o seu potencial impacto sobre a saúde pública, incluindo: a redução no acesso a medicamentos mais baratos, a alteração nas políticas sobre o tabaco e o álcool, diminuindo a sua eficácia, a redução da segurança alimentar dando origem a uma alimentação mais pobre, o aumento dos custos dos cuidados de saúde e o aumento da pressão sobre o ambiente. Mas vale a pena agora abordar a questão do ISDS - Resolução Litígos Investidor-Estado, sistema de arbitragem privado, em que os árbitros/mediadores não são juízes a tempo-inteiro mas advogados especializados em direito comercial. Criticado pelo fato de poder conduzir a conflitos de interesse (advogado hoje, amanhã mediador) e restringir o direito dos governos em regulamentarem em nome do interesse público. Deixamos com exemplos os casos da Metalclad vs México, da Methanex vs USA ou da Philip Morris verus Uruguai ou daqueles que são denunciados numa recente reportagem da BuzzFeeds "Secrets of a Global Super Court" (aqui).
Metalclad, uma empresa de gestão de residuos, a empresa processou o governo federal mexicano por desapropriação indireta depois deste ter adotado um decreto que impedia a operação na área onde a empresa tinha instalado um aterro de resíduos perigosos por pressão do governo local e de evidâncias sobre a poluição dos cursos de água. A Metalclad recorreu ao mecanismo ISDS, que ordenou ao governo do México o pagamento 16.7 milhões de dólares, depois reduzido para 15 milhões.(aqui)
Methanex, uma companhia canadiana processou o governo federal norte-americano por causa da decisão do governo da Califórnia em proibir o uso do MTBE, composto químico usado como aditivo da gasolina, por razões ambientais e de saúde. Embora a Methanex tenha perdido o caso, o governo estadual e federal gastaram milhões de dólares no processo. defender o caso. O processo não teria sido possível à luz do direito interno dos EUA. (aqui)
Philip Morris, uma empresa multinacional produtora de tabaco e seus derivados processou em 2010 o governo do Uruguai por este ter introduzido advertências gráficas nos maços de tabaco e outras medidas regulamentares previstas no tratado internacional "WHO Framework Convention on Tobacco Control (WHO FCTC)" pedindo uma indemnização de 25 milhões de dólares. 6 Anos decorridos o Tribunal Arbitral do Banco Mundial acabou por dar razão ao governo do Uruguai, condenando a Philip Morris a reembolsar 7 milhões de dólares em custos legais. Apesar da vitória do Uruguai contra o "Big Tobacco" o seu governo teve de desembolsar 2.6 milhões de doláres contra todo o processo. (aqui)
Enquanto subsistir o ISDS - Resolução Litígos Investidor-Estado, continuarão os conflitos de interesse e o poder crescente dos grandes gabinetes de advogados, denunciados pelo Corporate Europe Observatory (aqui)ou pela Associação dos Magistrado Alemães que em Fevereiro de 2016 (aqui), rejeitou a criação deste mecanismo no ãmbito das negociações para o acordo de comércio transatlântico - Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).
Citando o senador Bernie Sanders " Multinational corporations and their billionaire investors should never be given the right to extort money from sovereign nations by challenging laws designed to protect the health and well being of people throughout the world."
Sem comentários:
Enviar um comentário