Tradicionalmente,
um Acordo
de Comércio
Livre
é um acordo entre dois ou mais países, que pretende
eliminar as
barreiras ao
comércio, tais como tarifas (sobre
importações e exportações) ou
cotas de importação para os países membros. Cada vez mais, os
Acordos
de Comércio Livre mudaram
para abranger não apenas os regulamentos relacionados com as
trocas de bens
e serviços, mas também para regular
a propriedade
intelectual e o
investimento, e as
barreiras ao comércio aplicadas para lá das fronteiras.
O
processo de negociação dos
Acordos de Comércio Livre são geralmente
confidenciais.
Ao
longo do tempo em que decorrem as negociações, a
falta de transparência faz com que quase
todas as informações e documentos conhecidos provenham
de
fugas de informação e
de pedidos ao abrigo das leis de liberdade de informação. É
o que se tem verificado no caso
das
negociações da Parceria
Transatlântica para o Comércio e o Investimento (Transatlantic
Trade and Investment Partnership — TTIP)
entre
os Estados Unidos da América (EUA)
e a União Europeia (UE)
em que documentos classificados como sigilosos têm sido objeto
de fugas de informação e publicados no sítio da Greenpeace Holanda
(aqui), como antes já se tinha verificado durante o processo negocial
da TTP - Trans
Pacific Partnership Agreement (TPP)
envolvendo a Austrália,
o
Brunei,
o
Canadá,
o
Chile,
o
Japão,
a
Malásia,
o
México,
a
Nova
Zelândia, o
Peru,
Singapura, os
EUA
e o
Vietname,
representando
cerca
de 40%
do PIB mundial,
assinado em Fevereiro de 2016 em Auckland, Nova Zelândia.
Ao
longo de todo o processo negocial do TTP, muitas
preocupações foram levantadas por organizações nacionais e
internacionais de saúde e
desenvolvimento sobre
o seu
potencial impacto
sobre a
saúde
pública
(aqui) (aqui), incluindo: a redução no acesso a medicamentos mais
baratos, a alteração nas políticas sobre o tabaco e o álcool,
diminuindo a sua eficácia, a
redução da segurança alimentar dando origem a uma alimentação
mais pobre, o aumento dos custos dos cuidados de saúde e o aumento
da pressão sobre o ambiente.
Como
exemplo, na
Austrália, as “Australian Medical Association and the Public
Health Association of Australia” chamaram à atenção para os
efeitos do TTPA sobre a saúde pública, uma
vez que pretende harmonizar
as políticas dentro dos países signatários que afetam bens
comercializados pelo
menor denominador comum, limitando
as
proteções de saúde pública relacionadas com medicamentos, tabaco,
álcool e alimentos, sobrepondo-se
às
legislações nacionais, e
permitindo
que as grandes corporações internacionais, incluindo
as
empresas
que fabricam, comercializam
e distribuem
produtos
prejudiciais à saúde possam
processar os Estados, e
buscar compensações
dos
governos para as políticas que as
afetem de forma negativa, dando como o exemplo os processos
desencadeados pelas subsidiárias da Philip Morris International
contra os governos da Austrália e do Uruguai, com base em acordos
internacionais de livre comércio pondo em causa as políticas de
rotulagem das embalagens de tabaco (aqui).
Sendo
cada
vez mais reconhecido na literatura internacional de saúde, que os
acordos de livre comércio (TLC), podem
ter impactos prejudiciais na
saúde a
Comissão
para os Determinantes Sociais da Saúde da
OMS recomendou
que ao países utiizem
os processos de avaliação do impacto na saúde “health impact
assessment (HIA)”
para avaliar as potenciais consequências para a saúde de uma grande
variedade de propostas que abrangem diferentes sectores e níveis de
governação,
permitindo preparar a
formulação de políticas de comércio a partir de uma perspetiva de
política de saúde.
Deixamos
aqui o exemplo desenvolvido pela "Association and the Public Health Association of Australia" (aqui)
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